Direito da Família

União Estável

Trata-se de união fática entre duas pessoas não impedidas de casar. Cabe observar os artigos 226, § 3°, da Constituição Federal e 1.523 do Código Civil. Sua constituição tem bases fincadas na comunhão plena de vida. É entidade familiar, com a obtenção da mesma proteção conferida ao casamento, embora distintos os institutos…

Direito da Saúde

O plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização “in vitro”?

“O tratamento médico de inseminação artificial é excluído do rol de coberturas obrigatórias do plano-referência de assistência à saúde (artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998).” (Acórdão 992710, Unânime, Relator: EDILSON ENEDINO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 8/2/2017)…