Direito da Saúde

O plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização “in vitro”?

1ª CORRENTE: SIM

“2. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, incluiu todos os procedimentos de planejamento familiar como obrigatórios para as operadoras de planos de assistência à saúde, dentre os quais se inserem as ações de concepção e de contracepção.

3. Deve prevalecer o direito do consumidor ao tratamento indicado que lhe permita constituir prole, sendo nula a cláusula contratual restritiva da fertilização in vitro.”  (Acórdão 885696, Unânime, Relator: MÁRIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 5/8/2015)

  • Acórdão 1003051, Unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/3/2017;
  • Acórdão 958800, Unânime, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/7/2016.

2ª CORRENTE: NÃO

“O tratamento médico de inseminação artificial é excluído do rol de coberturas obrigatórias do plano-referência de assistência à saúde (artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998).” (Acórdão 992710, Unânime, Relator: EDILSON ENEDINO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 8/2/2017)

JULGADOS EM DESTAQUE

Concessão de tutela antecipada para realização de fertilização in vitro

“Ora, se a Lei n. 9.656/98 estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, deriva de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção, não há como prevalecer a exclusão imposta por resolução normativa da ANS.
Sob esse prisma, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes revela-se contundente eis que o contrato não pode contrariar a lei, tampouco se mostra irreversível a medida postulada, eis que os custos poderão ser recompostos monetariamente em caso de improcedência do pedido (art. 302, I,CPC).
E, ainda, a urgência revela-se clara em face da idade da segunda agravada, o que pode tornar inócuo o provimento final favorável da demanda.” (Agravo de Instrumento: 070144295.2017.8.07.0000, PJE, Segredo de Justiça, Decisão monocrática, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/2/2017) (grifos no original)
Pedido de antecipação de tutela negado para a realização de fertilização in vitro  tratamento de endometriose

“O tratamento da endometriose por meio da fertilização in vitro não denota circunstância de urgência a justificar a antecipação da tutela. Ou seja, apesar de ser indicado o tratamento, não se trata de procedimento de urgência ou emergência, que exija imediata intervenção jurisdicional, conforme preceitua o art. 273 do CPC, especialmente quanto à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.” (Acórdão 911860, Unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/12/2015)

Congelamento de gametas

“2. Embora o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, inclua o planejamento familiar como obrigatório para as operadoras de plano de saúde, não engloba a responsabilidade pelo congelamento de gametas.

3. A criopreservação de oócitos, por tempo indeterminado, extrapola o dever da entidade em auxiliar na constituição de prole, haja vista a condicionante direcionada a escolha futura e incerta.” (Acórdão 922652, Unânime, Relator: MÁRIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/2/2016)

Fonte: TJDFT