Direito da Família

União Estável

Trata-se de união fática entre duas pessoas não impedidas de casar. Cabe observar os artigos 226, § 3°, da Constituição Federal e 1.523 do Código Civil. Sua constituição tem bases fincadas na comunhão plena de vida. É entidade familiar, com a obtenção da mesma proteção conferida ao casamento, embora distintos os institutos…