Direito da Saúde

O plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização “in vitro”?

“O tratamento médico de inseminação artificial é excluído do rol de coberturas obrigatórias do plano-referência de assistência à saúde (artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998).” (Acórdão 992710, Unânime, Relator: EDILSON ENEDINO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 8/2/2017)…

Direito da Saúde

Plano de saúde deve internar paciente em situação de emergência, no prazo de carência, decide TJ-AL

O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou efeito suspensivo em recurso da Unimed Maceió para manter os efeitos de decisão de 1º grau, até que seja julgado o mérito, a qual determinou a internação de um paciente com apendicite em um dos hospitais credenciados pela rede…