Direito Processual Civil

Da competência dos Juizados Especiais Cíveis em razão das causas de menor complexidade

Por André Querino

O tema em questão tem significativa relevância em matéria processual. Trata-se da fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis, dada a complexidade da causa pela necessidade de perícia.

É de sabença que nos Juizados Especiais Cíveis a competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade é fixada, unicamente, por dois critérios. O do valor e o da matéria, nos termos do artigo 3° da Lei 9.099/95.

Não há, portanto, como prevalecer a fixação da competência por complexidade da causa, pautada na necessidade de prova pericial.

Em decorrência desse equívoco, na maioria das vezes, os processos são extintos sem julgamento dos méritos, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Nessa seara, é o conjunto probatório que ocupa especial lugar, por determinação dos enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, cujos números são 54 e 70.

Ora, não há, na Lei 9.099/95, qualquer dispositivo que respalde a complexidade da causa pela necessidade de perícia e consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais. O artigo 35 da referida lei é cristalino ao determinar que diante da exigência da prova de fato, poderá, o Juiz, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo-se, às partes, a apresentação de parecer técnico.

Não há, portanto, que se falar em impossibilidade de perícia, no âmbito dos Juizados Especiais, seja ela contábil ou não.

Contrariando as situações esposadas na equivocada prática, ratificada pelos enunciados FONAJE supramencionados, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, acertadamente, entende não haver, na Lei 9.099/95, nenhum dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa esteja relacionada à necessidade ou não da realização de perícia, para fins de fixação da competência, conforme se depreende do RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 30.170 – SC (2009/0152008-1), com relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Logo, o STJ entende que, diante de tais equívocos, é perfeitamente cabível a impetração de mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Carta Magna, bem como da Lei 12.016/2009, frente aos Tribunais de Justiça, mesmo após o trânsito em julgado da decisão a ser atacada, com vistas à anulação.